jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020

Alegações Finais

Guilherme Felipe De Paula, Estudante de Direito
mês passado
Alegações Finais.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... – UF

NOME..., já qualificado nos autos do processo-crime de nº ..., que lhe move a justiça pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O acusado foi denuncia pelo Ministério Público pela suposta pratica do delito de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal).

Segundo a denúncia, em síntese, no dia 02 de janeiro de 2015, o réu teria subtraído o veículo automotor da residência da vítima e, ao tentar devolve-lo, foi preso em flagrante.


II - DOS FUNDAMENTOS

II. I - DA PRELIMANAR - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Preliminarmente, observa-se que a pretensão punitiva do estado foi alcançada pela prescrição. Isso porque, o delito de furto (artigo 155, caput, do Código Penal), comporta pena máxima de 4 anos de reclusão, de modo que o prazo prescricional corresponde aquele previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal (8 anos).

Desta feita, insta destacar que o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos e, portanto, conforme dispõe o artigo 115, do Código Penal, o referido prazo prescricional decai pela metade, prescrevendo em 4 anos.

Nesse sentido, constata-se que a denúncia foi recebida em 18 de março de 2015 e, até o presente momento o processo não restou suspenso ou novamente interrompido, motivo pelo qual, a prescrição da pretensão punitiva é o que se impõe, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.


II. II - DO MÉRITO

A) ATIPICIDADE DA CONDUTA – FURTO DE USO

O réu foi acusado pela suposta pratica do delito de furto. Ocorre que como o próprio tipo penal aduz, comete o delito de furto, aquele que “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.” (artigo 155, caput, do Código Penal).

Todavia, o acusado em nenhum momento (como o mesmo relatou em seu interrogatório) teve a intensão de subtrair para si ou, ainda, para outrem o veículo da vítima, mas utiliza-lo para sair com sua namorada e em seguida o devolver.

Esta pratica é classificada pela doutrina como furto de uso, o qual, cumprido os requisitos, não constitui crime, conforme ensina a doutrina do ilustre Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 721):

não se trata de crime, pois, como mencionado nos comentários feitos na análise do núcleo do tipo e do elemento subjetivo, há necessidade do ânimo de assenhoramento. Se o agente retirar a coisa da posse da vítima apenas para usar por pouco tempo, devolvendo-a intacta, é de se considerar não ter havido crime. Cremos ser indispensável, entretanto, para a caracterização do furto de uso, a devolução da coisa no estado original, sem perda ou destruição do todo ou de parte. Se houver a retirada de um veículo para dar uma volta, por exemplo, devolvendo-o com o pára-lama batido, entendemos haver furto, pois houve perda patrimonial para a vítima.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entende que a ausência do dolo de apropriar-se definitivamente da coisa alheia móvel, configura atipicidade da conduta, senão vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIDO O FURTO DE USO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE APODEROU DO VEÍCULO DA VÍTIMA, DURANTE UMA FESTA, PARA COMPRAR CERVEJA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL, DOIS DIAS DEPOIS DO OCORRIDO E, APÓS, O REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE AVARIAS CAUSADAS NO VEÍCULO. REQUISITOS DO FURTO DE USO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PORÉM COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP. "O elemento subjetivo especial do tipo, por sua vez, é representado pelo fim de apoderar-se da coisa subtraída, para si ou para outrem. A ausência desse animus apropriativo (finalidade de apossamento) desnatura a figura do crime de furto. Logicamente, quando essa circunstância se fizer presente, haverá uma espécie de inversão do ônus da prova, devendo o agente demonstrar, in concreto, que a finalidade da subtração era outra e não a de apoderar-se da coisa, para si ou para outrem" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, volume 3. 7. ed. 2. tir. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 41). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0012300-03.2011.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-02-2017).

Isto posto, constata-se que o fato é atípico, uma vez que não houve a intensão de furtar o veículo, mas sim de usá-lo e, em seguida, restitui-lo.

Ainda, observa-se que o caso em tela cumpre com todos os requisitos arguidos pelo douto doutrinador. Logo, a procedência absolutória é o que se impõe, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.


B) DA REDUÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Caso Vossa Excelência entenda que houve de fato a pratica do delito previsto no artigo 155, do Código Penal, que reconheça a redução de pena pelo arrependimento posterior.

Isso porque, conforme se pode colher do substrato probatório colhido nos autos, o defendente foi surpreendido quando ingressava na casa da vítima afim de devolver o bem. Tal conduta acarreta na redução da pena, conforme o artigo 16, do Código Penal, vajamos:

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Outrossim, em analise a certidão de antecedentes criminais, constata-se que o acusado não possui nenhuma condenação transitada em julgado, logo, nos termos do artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, não há o que se falara na agravante de reincidência do artigo 61, inciso I, do Código Penal.

No ponto, cabe destacar que o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos, portanto, a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, de deve ser aplicada neste caso.

Ainda, considerando que remota possibilidade de condenação, é licito afirmar a pena dificilmente se afastaria do patamar mínimo, portanto, requer que Vossa Excelência fixe o regime de cumprimento de pena nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal (regime aberto).

Por fim, considerando as circunstancia do delito, constata-se, ainda, que o acaso vertente comporta, no caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, pois cumpre com todos requisitos do artigo 44, incisos I, II, III, do Código Penal.

III - DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) O reconhecimento da preliminar e a consequente extinção da punibilidade do acusado, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV c/c 115, do Código Penal;

b) Caso o douto magistrado não reconheça a extinção da pretensão punitiva, que o réu seja absolvido pela atipicidade da conduta aplicada ao furto de uso, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

c) Subsidiariamente, na remota hipótese de uma condenação, que seja observadas as circunstâncias atenuantes previstas nos artigos 16, 61, inciso I e 65, inciso I, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, inciso I, II e III, do mesmo diploma legal;

d) Por fim, caso não seja acolhida as substituições da pena, que seja fixado o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal.

Termos em que,

Pede deferimento

Local..., data...

ADVOGADO...

OAB Nº ...

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)